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01 Dez 2011
Injustiça na condenação de Caio Fábio: Um estudo de caso
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Em reportagem recente do site Folha.com, 29/11, veicularam uma matéria sobre a condenação de Caio Fábio em seu suposto envolvimento com o chamado “dossiê  Cayman” em 1998, cuja frase inicial da reportagem dizia que a Justiça Eleitoral havia condenado o pastor evangélico Caio Fábio D’Araújo Filho a quatro anos de prisão por seu envolvimento no referido dossiê.

Em reportagem recente do site Folha.com, 29/11, veicularam uma matéria sobre a condenação de Caio Fábio em seu suposto envolvimento com o chamado “dossiê  Cayman” em 1998, cuja frase inicial da reportagem dizia que a Justiça Eleitoral havia condenado o pastor evangélico Caio Fábio D’Araújo Filho a quatro anos de prisão por seu envolvimento no referido dossiê.

Essa reportagem trata da setença proferida pela MMª juíza de primeira instância da 258ª zona eleitoral de Indianópolis/SP, LÉA MARIA BARREIROS DUARTE, na ação penal nº 3-57.2002.6.26.0258, em que Caio Fábio D’Araújo Filho figura como réu, sendo ele assistido, dentre outros advogados, pelo ilústre DR. ERI RODRIGUES VARELA, o qual já atuou também na defesa de Joaquim Roriz, eleito 5 vezes governador do DF, três delas pela vontade popular.

Segundo a sentença da MMª juíza que tive acesso, proferida no dia 18 de Outubro de 2011, Caio foi condenado absurdamente segundo o art. 324. § 1º, juntamente com o art. 327, inciso I e II da Lei n. 4737/65 (Código Eleitoral) e Art. 71 do Código Penal (crime continuado), afastando-se a aplicação do art. 70 (concurso formal) do Código Penal.

Desta forma, o réu foi condenado à pena de 02 anos de detenção por infração ao art. 324 da § 1º da Lei 4.737/65 (Crime de Calúnia na propaganda eleitoral) aumentada de 1/3 em virtude da regra do art. 327 da mesma Lei (Calúnia contra Presidente da República), resultando em 02 anos e 08 meses de detenção, sendo ela dobrada ante a regra do artigo 71 do Código Penal, perfazendo tudo 04 anos de detenção e ao pagamento de 40 dias-multa cada um no valor de dois salários mínimos.

Portante este foi o cálculo feito pela douta magistrada na sua dosimetria penal, a qual mesmo embora gozando do livre convencimento, este cálculo pode ser considerado questionável, posto que ela utilizou como pena base o máximo previsto (2 anos) no dispositivo legal e não o mínimo (6 meses), tal como expressivo número de magistrados brasileiros fazem estribados no princípio da intervenção mínima, dentre outros princípios do Direito que humanizam a aplicação da pena e protegem o apenado da mão pesada e desumana do Leviathan.

Entretanto, peço venia a todos que pensarem o contrário, mas a injustiça dessa sentença não se exaure na sua dosimetria, mas antes pode-se notar o próprio fundamento legal utilizado, a saber o art. 324 da § 1º da Lei 4.737/65, o qual trata de calúnia na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

É notório neste dispositivo que o termo “na propaganda ou visando fins de propaganda” é elemento normativo do tipo, sendo que sequer há de se falar em crime se tal calúnia for feita fora do período de propaganda eleitoral, nem tiver esta finalidade.

Sabe-se que o chamado “dossiê cayman” foi feito fora de período de propaganda, nem tão pouco tinha fins de propaganda para o réu, posto que ele jamais foi candidato a cargo eletivo, mesmo diante de diversas ofertas; Portanto não cabe sequer esta tipificação no código eleitoral, quanto menos ainda ilicitude e culpabilidade.

É uma afronta ao princípio da legalidade, pois apenas a lei em sentido formal pode obrigar as pessoas a um dever de abstenção ou de prestação.

Para a justiça eleitoral, que foi quem julgou Caio Fábio nesse processo, trata-se de crime atípico, visto que para efeitos do art. 324, o período de propaganda ou o fim de propaganda eleitoral é requisito indispensável do tipo penal, sendo que ao se tratar de crime, não cabe também ao aplicador do direito fazer analogia em malam partem, isto é, de forma prejudicial ao réu.

Caberia sim julga-lo na justiça comum, segundo o art. 138 do Código Penal, contudo ainda sim seria questionável sob o ponto de vista da constitucionalidade a vedação ao instituto jurídico da “exceção da verdade“, a qual deixa de ser admitida quando o caluniado é o Presidente da república (Art 141, I ? CP), sendo este dispositivo legal uma afronta de forma efetiva o princípio da Ampla Defesa.

O crime de calúnia previsto no código penal admite que o autor da acusação prove que a afirmação é verdadeira, porém absurdamente se a imputação é imposta ao Presidente da República, o código penal diz que o autor não pode provar a verdade.

Tal norma apresenta-se como uma alienígena no atual ordenamento jurídico eregido segundo o Estado Democrático de Direito, tranto a figura do Presidente, como se o mesmo não estivesse submetido as mesmas leis das demais pessoas

Assim, aproveito o ensejo para questionar a constitucionalidade do Art 141, I e também para dizer que faz-se necessário a mudança do referido dispositivo legal, sem contudo interferir no foro privilegiado do Presidente, o qual deve continuar sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

De qualquer forma, cabe esclarecer aos leitores deste site que mesmo condenado em primeira instância, cabe recurso em liberdade nas instâncias superiores do poder judiciário, de onde se espera justiça. Sendo que toda pena igual ou inferior a 4 anos é cumprida em regime aberto de acordo com o Art 33, § 2º, alínea C e Art. 36 do CP, podendo ser convertida inclusive em “serviços sociais”.

Até o encerramento deste artigo um recurso já fora protocolado no dia 11/11/11 para a própria magistrada 258ª zona eleitoral, a qual manteve sua decisão no dia 24/11, considerando o requerimento do advogado de Caio impróprio, sob o argumento de que “terminou a função jurisdicional de 1º grau com trânsito em julgado, aguardando-se a prisão do réu”.

Encerro este artigo lamentando, mas também acreditando no poder judiciário, o qual há de corrigir essa injustiça. Esclareço que não escrevo para defender o Caio, pois este já tem quem o defenda no céu e na terra, mas sim como quem atende ao próprio senso de justiça que urge diante do presente caso.

Apresento também abaixo um vídeo do próprio Caio Fábio comentando o fato hoje (30/11) e  estou bem certo que mesmo a figueira não florescendo e a videira negando seus frutos, ainda sim o Senhor deve ser o motivo da nossa alegria.

Envio meu abraço fraternal a todos do Caminho, ao Caio e ao Chico, a quem tive o prazer de ter como professor de teologia em Belo Horizonte. Peço perdão aos leitores pela dureza e aridez da linguagem jurídica, mas tratando deste tema não podia ser diferente.

Belo Horizonte, 30 de Novembro de 2011
Mariel M. Marra


Fonte: Blog Ponto de Encontro


09 Mai 2011
Whitney Houston começa a fazer novo tratamento de reabilitação
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A cantora Whitney Houston, 47, começou a fazer um programa de reabilitação para drogas e álcool, segundo o site da revista "People".

"Whitney Houston atualmente é uma paciente de um programa de reabilitação para drogas e álcool. Ela entrou no programa voluntariamente para ser ajudada no seu longo processo de recuperação", disse o representante da cantora ao site.

O programa não requer que Houston fique internada e, desde que seja acompanhada por um monitor, ela pode sair em público.

Fonte: Folha Online

            


12 Jul 2010
Day of Prayer for the Peace of Jerusalem
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The Day of Prayer for the Peace of Jerusalem

As the Bible said it would, Jerusalem has become a cup of controversy on the global stage today (Zech. 12:2-3).

RIGHT NOW… there are increasing threats from many nations against God’s covenant city, there are escalating tensions surrounding the inhabitants of the land of Israel, and there are ever-increasing global repercussions for all mankind because of the critical situation.

As these global challenges arise, however, GOD is present. His response has been to stir the hearts of Christians from China to Germany and from Kenya to Brazil, to raise their voices in fervent intercession with His Son, on behalf of Jerusalem and all her inhabitants, both Jew and Arab alike.

I am asking you today to join me in this global chorus of prayer.

We are weeks away from a powerful moment. On Sunday, October 3rd, tens of millions of Christians in literally every corner of this planet will unite for the Day of Prayer for the Peace of Jerusalem (DPPJ), a day specifically set aside by myself and more than 1,200 global leaders (click here to view a partial list of leaders).

YOU can make your presence felt and pray for God´s power and His peace to flood the streets of Jerusalem by doing three simple things:

1. Become the DPPJ Representative at your local church.

The DPPJ is NOT a single location event but rather a worldwide celebration day when LOCAL CHURCHES pray for Jerusalem in their Sunday services, in accordance with Psalm 122:6. There will be a Jerusalem Celebration on this day carried live on GOD TV around the world, but the real thrust of the initiative is on the local church level. Please BE SURE that your church is participating! To receive the FREE 2010 Prayer for Jerusalem Packet for your church, and to obtain helpful materials such as posters, prayer cards, videos, flyers, and children´s resources for your local church, go now to www.daytopray.com.

2. Sign the "Call to Prayer Resolution".

Thousands of Christians from all over the world have signed this document, calling for a day of global prayer for Jerusalem and all her inhabitants. Add your name to this growing number today. Click here to sign the "Call To Prayer Resolution". This year’s list of names will be presented to the Mayor of Jerusalem on October 3rd during the annual observance in Jerusalem.

Finally, the Jerusalem Celebration of the Day of Prayer for the Peace of Jerusalem will be carried live into 200+ nations on GOD TV. If you are in Israel at that time, please plan to join us for this celebration. If you cannot be in Israel, GOD TV will be broadcasting this event internationally, LIVE on October 3rd (broadcast schedule will be available closer to the event date). Also consider having your church link with the Jerusalem celebration of the DPPJ by viewing the event on GOD TV! Go to www.god.tv for more information.

3. Please forward this e-mail to as many people as you can.

Our goal is to reach 100 million Christians within the next 30 days with this timely message for the Body of Christ. Help us meet this goal for the Lord´s sake and for His advancing Kingdom! If you will simply take a moment right now and forward this on, especially to your pastor, close friends, and prayer partners, we can literally sound a global trumpet to bring clear focus and awareness to this urgent prayer effort. It really, really makes a difference if you will take only five minutes and forward this e-mail.

We thank you for putting action to your prayers and for taking part in seeing God´s true peace for Jerusalem unfold in this hour of history!

May the Lord´s shalom rest over each of you,

Rev. Robert Stearns
Co-Chairman, Day of Prayer for the Peace of Jerusalem

Dr. Jack Hayford
Co-Chairman, Day of Prayer for the Peace of Jerusalem

Dr. Paul Cedar
Executive Committee, Day of Prayer for the Peace of Jerusalem

The Day of Prayer for the Peace of Jerusalem

P.S. If you have not yet done so, please make sure to add your name to the thousands of Christians around the world who have signed the "Call To Prayer Resolution." Be sure to check out the free online resources as well as the DPPJ materials available in more than 20 languages.

Click here for ways to be more involved!

To order your free 2010 Prayer for Jerusalem Packet (U.S. and Canada only), click here.

For downloadable resources for use in nations and languages around the world, click here.

For DPPJ free children’s resources, click here.

Click here to sign the prayer resolution.

Click here to find DPPJ coordinators in your region.

Click here for web banners to post to your own website.

Click here to become a fan of the DPPJ on Facebook.

For more information, call the DPPJ office at 1-800-519-4647 or visit www.daytopray.com.

 

 


09 Mai 2008
Diante do Trono no Raul Gil no dia 10/05/2008
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No próximo sábado, dia 10 de maio, o Diante do Trono receberá uma homenagem especial. Ana Paula é a convidada do Programa Raul Gil, que é transmitido aos sábados pela Band, as 15:00. No programa Ana Paula representará o ministério que lidera.

O grupo foi escolhido devido à sua representatividade no cenário cristão brasileiro. Através dos depoimentos das pessoas que homenagearão o DT, será possível conhecer mais sobre a história do grupo e da sua principal vocalista.

"A única motivação pela qual participamos é a grande oportunidade de testemunhar Jesus em rede nacional. Vemos esse convite como o cumprimento da palavra profética de quenesse tempo o Senhor levaria os artistas cristãos à mídia brasileira, e isso tem se cumprido. É tempo de conquista. A homenagem é só um pretexto, pois como já comentamos entre nós há alguns anos, eu, Ana, sou apenas uma ´isca´ de Jesus", explica Ana Paula, que participou da atração usando óculos, graças à uma inesperada conjuntivite. "O fato de eu ter ido mesmo nessas condições é prova de que não estou me importando com a minha imagem pessoal nem com o incômodo dos olhos, mas o que realmente me importa é que Cristo apareça e seja glorificado", finaliza.

Definitivamente será uma programação imperdível para este sábado!

Veja divulgação no Youtube:- http://www.youtube.com/watch?v=aqPHblN6Axo 

Clique aqui para ler o depoimento da Ana Paula Valadão sobre a gravação do programa no Raul Gil

 


09 Mai 2008
Projeto Minha Esperança - Assoc Evang Billy Graham
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+ Informações: www.minhaesperanca.com.br


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